Acolhendo sugestão formulada pela sua Comissão Especial de Direito do Trânsito, presidida pelo advogado Armando de Souza, nosso sócio fundador, a OAB NACIONAL requererá junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a sua intervenção (amicus curiae) no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 372/SP, que apreciará a necessidade de confirmação das notificações endereçadas aos infratores das normas de trânsito.
Atualizada em 28/08/2019, às 15:50 horas
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