IMPORTANTE PARECER JURÍDICO DE LAVRA DE MEMBRO DO IAB É APRESENTADO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Leia a íntegra desse Parecer elaborado pelo ilustre membro do IAB, Dr. Luis Roberto Barroso, Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, clicando no título desta nota.