FERRAZ & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS: MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

INFORME JURÍDICO

Nos tempos de crise econômica, como esta que estamos vivenciando, aumenta o número de acidentes do trabalho no Brasil.

Infelizmente, mal informados, os trabalhadores vítimas de acidente do trabalho desconhecem os seus direitos, especialmente os decorrentes da negligência e/ou imprudência de seu empregador com a sua segurança no trabalho.

Diz a Constituição Federal que, além do seguro devido pelo INSS, todo o trabalhador vítima de acidente do trabalho por dolo ou culpa do seu empregador tem direito a uma indenização por ele devida.

Logo, não se deixe lesar, exerça o seu direito.

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quarta-feira, outubro 13, 2021

MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

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