CRIME DE TRÂNSITO: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO.

Em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira (27), a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve a procedência da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por MOSL, cliente da nossa sociedade de advogados FERRAZ & SOUZA, vítima de CRIME DE TRÂNSITO (atropelamento), contra os seus atropeladores.

EMENTA.  "APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRICICLO X AUTO DE CARGA X VAN. EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1) RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE, SENDO DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA AO MESMO, HAJA VISTA QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O EVENTO SE DEU EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2) DA DETIDA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA, COMO PRETENDEM OS APELANTES, QUE A AUTORA TRANSITAVA NA RUA E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, MAS SIM QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DE AMBOS OS MOTORISTAS, PORQUE AGIRAM DE FORMA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE E COM IMPERÍCIA, POIS AMBOS ESTAVAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 3) PORTANTO, DEMONSTRADO QUE OS PREPOSTOS DO 2º E 4º RÉUS FORAM OS CAUSADORES DO EVENTO DANOSO, INEXISTINDO PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A AUTORA TENHA INOBSERVADO OS DEVERES DE CUIDADO, E QUE A SUA CONDUTA TENHA SIDO, EXCLUSIVAMENTE, A CAUSADORA DO ACIDENTE, CARACTERIZANDO A CULPA EXCLUSIVA, ÔNUS QUE CABIA AOS APELANTES. 4) NO CASO VERTENTE, EM RAZÃO DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL, A AUTORA TEVE FRATURA EXPOSTA DO 1/3 DISTAL DA TÍBIA ESQUERDA+NECROSE DO 1/3 DA PERNA ESQUERDA+FRATURA DO PÓLO INFERIOR DA PATELA DIREITA+FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO+INFECÇÃO EM MATERIAL DE SÍNTESE EM PERNA ESQUERDA, FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO SENDO CERTO, QUE AINDA, SUPORTARÁ LONGO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AUTORA SE ENCONTRA EM PERÍODO DE INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA (ITT), CONFORME LAUDO PERICIAL. 5) O PEDIDO DE PENSIONAMENTO É TOTALMENTE CABÍVEL À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (ITT) DA AUTORA. CORRETA SUA FIXAÇÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA 215 DO TJ/RJ, ACERTADA A SENTENÇA QUE APLICOU TAMBÉM A SÚMULA 217 DESTE E. TRIBUNAL. TODAVIA, O MESMO DEVERÁ PERDURAR ENQUANTO A AUTORA PERMANECER INCAPACITADA. 6) NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS ESTÉTICOS O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO, POIS A AUTORA AINDA SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR ATÉ AQUELE MOMENTO A EXTENSÃO DO DANO. TODAVIA, AFIRMOU QUE A AUTORA SOFREU CONSOLIDAÇÃO INSUFICIENTE EM FUNÇÃO DE INFECÇÃO ÓSSEA. 7) ... 10) RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 11) HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC." (sem os destaques)