ALERJ APROVA PROJETO PARA ACABAR COM VISTORIA DO DETRAN.

Leia a íntegra dessa notícia publicada no site G1.

Segundo o advogado Armando de Souza, esse Projeto de Lei aprovado pela ALERJ contraria o texto constitucional (Art. 22, XI da CF) e o texto infraconstitucional (Art. 22, III e Art. 104, § 6º, ambos do CTB).  Sendo, portanto, inconstitucional e ilegal.

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